O setor de loterias no Brasil passa por mudanças desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou estados e municípios a criarem e explorarem seus próprios serviços lotéricos. Em Alagoas, cidades como Novo Lino, Inhapi, Piaçabuçu e Olho D’Água do Casado já aprovaram leis para instituir loterias municipais, como forma de ampliar a arrecadação local.
As legislações seguem pontos em comum: caberá às prefeituras regulamentar, fiscalizar e controlar as operações, destinando prioritariamente os recursos obtidos para áreas como saúde, educação, segurança, assistência social, cultura e esportes.
No âmbito estadual, a Assembleia Legislativa analisa desde março o projeto de lei do deputado Delegado Leonam que propõe a criação da Loteria Estadual de Alagoas (LEA). Em paralelo, o governo estadual também estuda recriar a antiga Loteria Estadual de Alagoas (Loteal), extinta há anos.
Impactos e expectativas
Para o advogado Thiago Rodrigues, especialista em Direito Tributário, Bancário e Agronegócio, a decisão do STF representou uma mudança estrutural no setor.
“O Supremo retirou o monopólio da União sobre a criação de loterias, permitindo que estados e municípios possam instituí-las. Isso garante concorrência, livre iniciativa e a possibilidade de concessão a empresas interessadas”, explicou.
Rodrigues destacou ainda que as loterias locais podem ter alcance nacional, desde que a empresa responsável possua concessão legal do ente federativo. A motivação principal, segundo ele, é ampliar a arrecadação para investir em áreas estratégicas: “Esses recursos podem reforçar setores como saúde, educação e infraestrutura”.
O advogado ponderou que, embora existam debates sobre impactos sociais dos jogos, é preciso separar a discussão em relação às apostas esportivas digitais, as chamadas bets, que foram alvo da Lei 14.790/2023, criada para regulamentar e fiscalizar a atividade.
Ele lembrou também que a Loteria Federal sempre funcionou sem maiores questionamentos e que a criação de loterias estaduais e municipais fortalece o princípio da equidade entre os entes federativos. “Com fiscalização adequada e aplicação correta dos recursos, os benefícios podem chegar diretamente à população, de forma descentralizada e alinhada às necessidades locais”, afirmou.
A expectativa, segundo Rodrigues, é de que o número de loterias próprias cresça em Alagoas e em todo o país. “Essas iniciativas permitem investimentos mais próximos da realidade de cada região, tornando a arrecadação uma ferramenta de desenvolvimento social”, concluiu.
Com a fonte (Minutosertão)