O Ministério Público de Goiás (MPGO) pediu à Prefeitura de Goiânia que vete o Projeto de Lei (PL) nº 634/2025, que cria o Programa Escudo Feminino no município. Caso seja sancionada, a lei permitiria que mulheres vítimas de violência recebam auxílio financeiro de até R$ 5 mil para aquisição de armas de fogo, além de recursos para spray de pimenta, equipamento de choque e treinamentos em armamento.
De acordo com o Núcleo Estadual de Gênero do MPGO, a presença de arma de fogo dentro de casa tende a agravar conflitos domésticos. O órgão alertou que o armamento poderia ser usado pelo próprio agressor, especialmente em situações de coabitação, aumentando o risco de violência e morte.
O MPGO também destacou que medidas de autodefesa devem ser complementares às políticas públicas de proteção à mulher e não constituírem o eixo principal de uma política municipal de enfrentamento à violência de gênero. O projeto foi apresentado pelo vereador Major Vitor Hugo (PL) na Câmara Municipal de Goiânia.
Segundo o órgão, priorizar medidas subsidiárias como o fornecimento de armas seria inadequado enquanto os eixos centrais da política pública permanecem sem estrutura adequada. O MPGO ainda ressaltou que a proposta contraria a Constituição Federal, a Convenção de Belém do Pará e a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que não contemplam a autodefesa armada como instrumento de proteção.
Pesquisas do Instituto Sou da Paz indicam que o uso de arma de fogo em agressões contra mulheres aumenta em até 85% a chance de morte da vítima e continua sendo o principal meio nos homicídios femininos. Segundo o MPGO, a segurança das mulheres depende de planejamento, instituições fortes, ações integradas e políticas públicas de prevenção, e não da flexibilização ou ampliação do acesso a armas de fogo.