O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública, com pedido de urgência, para impedir a circulação e o estacionamento de veículos na faixa de areia da praia do Pontal do Peba, no município de Piaçabuçu, no Litoral Sul de Alagoas. A área integra a Área de Proteção Ambiental (APA) de Piaçabuçu e, segundo o órgão, o tráfego ocorre de forma irregular, colocando em risco o meio ambiente e a segurança de moradores e turistas.
Na ação, o MPF aponta que a circulação de carros, motos, quadriciclos e até ônibus viola o Plano de Manejo da unidade de conservação e a Resolução nº 31/2016 do Conselho Estadual de Proteção Ambiental (Cepram), que proíbe o uso de veículos motorizados na faixa costeira alagoana, salvo exceções previstas em lei. Para o Ministério Público, a autorização concedida pelo município é ilegal e compromete a proteção ambiental, além de expor banhistas a situações de perigo.
Entre os pedidos apresentados à Justiça, está a suspensão imediata dos efeitos do Decreto Municipal nº 08/2025, que teria autorizado a circulação de veículos em trechos da praia. O MPF também requer que o município de Piaçabuçu cumpra integralmente a legislação ambiental aplicável à APA.
A ação inclui ainda a adoção de medidas como o cadastramento de moradores e comerciantes que não dispõem de outra via de acesso aos imóveis, com controle por meio de credenciais; a definição de áreas alternativas para estacionamento fora da faixa de areia; e a proibição total do tráfego de veículos na praia, exceto para serviços essenciais, como os de utilidade pública. Em caso de descumprimento, o MPF solicita a aplicação de multa pessoal aos gestores municipais, no valor mínimo de R$ 25 mil.
No mérito, o órgão pede que a Justiça declare a nulidade definitiva do decreto municipal e condene o município a implementar ações permanentes de fiscalização, sinalização e educação ambiental, com o apoio de instituições como ICMBio, Instituto do Meio Ambiente (IMA), Polícia Militar e Detran.
O MPF também requer a condenação do município ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos — sendo metade pelo dano ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e metade pelos riscos à segurança dos frequentadores da praia. O valor deverá ser destinado ao fundo previsto na Lei da Ação Civil Pública.
Entenda o caso
A apuração teve início após alerta do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), responsável pela gestão da APA de Piaçabuçu, sobre o tráfego desordenado de veículos na areia do Pontal do Peba. Vistorias realizadas pelo MPF identificaram circulação intensa de veículos, ausência de fiscalização, falta de sinalização e situações recorrentes de risco, incluindo registros de acidentes e condução sob efeito de álcool.
Relatórios técnicos também apontaram danos ambientais, como erosão da faixa de areia e ameaças à fauna costeira, especialmente às tartarugas marinhas que utilizam a região para desova. Segundo o MPF, apesar de tentativas de solução extrajudicial e de recomendações encaminhadas ao município, não houve adoção de medidas efetivas, o que motivou o ajuizamento da ação.