Nesta quarta-feira (13), o Ministério Público de Alagoas (MPAL) ajuizou uma Ação Civil Pública, iniciada em outubro de 2023, para garantir que Delmiro Gouveia ofereça assistência especializada a alunos com deficiência, conforme prevê a Constituição.
Mesmo com a decisão judicial favorável, a prefeitura descumpriu a ordem e agora corre o risco de ter suas contas bloqueadas e de ter que matricular 55 alunos em escolas particulares.
Com isso, o Núcleo de Defesa da Educação do MPAL, em parceria com o promotor Dênis Guimarães, atuou para garantir que os alunos com deficiência de Delmiro Gouveia tenham acesso a todos os recursos necessários para uma educação de qualidade.
A falta de professores especializados para auxiliar alunos com TDAH e outras necessidades especiais motivou a ação do MPAL, que denunciou a ausência de suporte adequado na rede municipal de ensino.
“Detectamos carência de professor auxiliar-mediador que é os responsável pelo apoio à inclusão e atendimento educacional especializado. Um ano depois ainda percebemos que alguns alunos continuam com as mesmas carências de assistência sem que o Município vislumbre contratações”, explicou.
O promotor Dênis Guimarães ressaltou que a inclusão não se limita à matrícula, mas exige ações práticas para garantir o desenvolvimento dos alunos. Como o problema persiste, o MPAL reforçou o pedido de bloqueio de recursos e pagamento por escolas particulares para garantir o direito à educação.
