O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou um Procedimento Administrativo para fiscalizar o suposto uso de contratações temporárias pela Prefeitura de Anadia.
A medida visa dar efetividade à Ação Civil Pública, movida pela Promotoria de Justiça de Teotônio Vilela, que contesta a utilização de vínculos precários para o preenchimento de funções permanentes no serviço público municipal.
Segundo o promotor Magno Alexandre Ferreira Moura, que assina a portaria de instauração, há indícios de que a administração local estaria fazendo das contratações temporárias uma prática recorrente, em detrimento da realização de concurso público.
Para instruir o procedimento, o MPAL requisitou à prefeitura que apresente, no prazo de 15 dias, um relatório detalhado com a estrutura do quadro de pessoal.
O documento deve conter o número de servidores efetivos, comissionados e temporários, seus respectivos cargos, vínculos, datas de admissão e lotações, além da legislação que criou os cargos e a quantidade de vagas ocupadas e em aberto.
O MPAL alertou que o não cumprimento da requisição poderá acarretar responsabilização administrativa, civil e criminal do gestor.
Fonte – Extra