O Ministério Público de Alagoas (MPAL) emitiu uma recomendação oficial ao governo do estado para a regularização imediata do quadro de pessoal da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh). O documento, assinado pelo procurador geral de Justiça, Lean Araújo, alerta para um cenário crítico de esvaziamento funcional que compromete atividades essenciais de fiscalização ambiental e a gestão de recursos hídricos. O órgão exige a realização de concurso público para substituir vínculos precários que, segundo a investigação, configuram burla à Constituição.
O MPAL identificou que funções estratégicas, como a emissão de outorgas de uso da água e o exercício do poder de polícia, estão sendo desempenhadas por bolsistas da Fapeal e cargos comissionados. Na Superintendência de Recursos Hídricos, por exemplo, foram encontrados 28 bolsistas exercendo atividades que deveriam ser restritas a servidores efetivos. Para os promotores, o uso de bolsas destinadas à pesquisa para preencher postos de trabalho permanentes é um desvio de finalidade grave que gera insegurança jurídica e fragiliza a proteção do ecossistema alagoano.
O Estado tem agora um prazo de 30 dias para apresentar um diagnóstico completo das necessidades da pasta e um cronograma detalhado para o novo certame. A recomendação também proíbe novas contratações temporárias ou prorrogações de convênios que utilizem a rubrica de bolsistas para funções administrativas rotineiras. O descumprimento dessas orientações poderá resultar em medidas judiciais severas contra a administração estadual, uma vez que a continuidade de serviços vitais para a segurança hídrica e ambiental de Alagoas está sob ameaça de colapso financeiro e operacional.