O Ministério Público de Alagoas (MP-AL) reforçou a necessidade de assegurar uma transição de governo transparente e organizada nos 102 municípios do estado. O procurador-geral de Justiça, Lean Araújo, em parceria com o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) e o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público (Nudepat), recomendou formalmente que os prefeitos formem Comissões Mistas de Transição, conforme as normas da Resolução Normativa nº 003/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL).
A medida visa preparar o terreno para os novos gestores que assumirão os cargos em 1º de janeiro de 2025, garantindo que a troca de comando ocorra com clareza e responsabilidade no manejo das contas públicas de 2024.
Diretrizes claras para a transição
Segundo a recomendação, as Comissões Mistas devem seguir critérios estipulados pelo TCE/AL e pela Cartilha da Controladoria Geral da União (CGU). A principal atribuição é levantar informações sobre atos orçamentários, financeiros e patrimoniais, incluindo as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Lean Araújo destacou que o objetivo é preservar o princípio da moralidade e garantir que a administração pública seja passada de maneira organizada. “Essas diretrizes são essenciais para evitar descontinuidade nos serviços e assegurar a legalidade durante o processo de transição”, afirmou.
Recomendações para os gestores
Os prefeitos foram orientados a oferecer total acesso às informações municipais e evitar atos que comprometam as finanças públicas, como despesas acima do orçamento ou doações de bens públicos no final do mandato.
Além disso, o MP-AL recomendou aos promotores de Justiça que fiscalizem o cumprimento das diretrizes por meio de Procedimentos Administrativos e ajam em casos de irregularidades identificadas pelas Comissões.
Acompanhamento e relatórios
A Comissão Mista deverá apresentar um relatório final, detalhando a situação financeira e patrimonial da prefeitura, cinco dias antes da posse. Caso encontre entraves durante o processo, o grupo deve acionar o Ministério Público para apoio.
A recomendação foi assinada também pelo diretor do Caop, José Antônio Malta Marques, e pelo promotor de Justiça Bruno Baptista, reforçando o compromisso do MP-AL em assegurar uma gestão pública transparente e eficiente.
