O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (10) uma série de providências ao governo do Rio de Janeiro no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) das Favelas. As decisões devem ser cumpridas no prazo de 5 dias, sob pena de responsabilização por descumprimento, e referem-se especificamente à Operação Contenção, que tinha como alvo 51 mandados de prisão.
Entre as determinações estabelecidas por Moraes, destacam-se:
- Preservação integral das gravações de câmeras corporais utilizadas por policiais durante a operação;
- encaminhamento de todos os laudos necroscópicos com registro fotográfico e busca de projéteis;
- apresentação de relatórios de inteligência que fundamentaram as ações policiais;
- relação completa das 51 pessoas alvo dos mandados de prisão e sua situação processual.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro recebeu solicitação para fornecer resultados das audiências de custódia realizadas e detalhes sobre mandados de busca e apreensão executados. O Ministério Público e a Defensoria Pública estadual deverão disponibilizar perícias técnicas e acesso a procedimentos investigatórios.
A ADPF das Favelas teve sua relatoria redistribuída temporariamente para Moraes após aposentadoria do ministro Luiz Roberto Barroso. Conforme o regimento interno do STF, a redistribuição definitiva ocorrerá após a nomeação do novo ministro.
Na agenda do dia, o ministro se reuniu às 16h com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e representantes do Ministério Público para tratar do combate à criminalidade organizada. Às 17h, recebeu o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, para discutir proposta legislativa sobre o marco do crime organizado.