O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou à Polícia Federal (PF), nesta segunda-feira (8), um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) que aponta problemas de transparência e rastreabilidade nos repasses conhecidos como “emendas PIX”. O magistrado afirmou que as irregularidades nessas transferências parlamentares diretas seguem ocorrendo.
As emendas individuais de transferência especial, popularmente chamadas de “emendas PIX”, foram instituídas em 2019 e ganharam essa denominação devido à dificuldade de fiscalização dos recursos, uma vez que os valores são repassados diretamente por parlamentares a estados ou municípios, sem exigência de projeto, convênio ou justificativa formal.
O ministro determinou que a PF avalie se há indícios de crimes e decida pela abertura de novos inquéritos ou pela inclusão dos fatos em investigações já em curso.
No começo deste mês, a CGU enviou ao Supremo um documento com a análise dos 20 municípios que receberam os maiores montantes por meio dessas transferências especiais em 2024, o que representa 25,8% dos R$ 72 milhões vinculados a 481 planos de trabalho.
Foram auditados municípios da Bahia, Tocantins, Pernambuco, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Amazonas e Santa Catarina.
De acordo com a CGU, em todos os casos foram constatadas falhas ou irregularidades, de forma que nenhum dos entes cumpriu integralmente os requisitos dos planos de trabalho. Entre os principais problemas estão a falta de rastreabilidade e de transparência.
“Nenhum dos 20 entes beneficiados com recursos de transferências especiais alcançou nível adequado de transparência ativa, mostrando graus distintos de acessibilidade, clareza, detalhamento e completude”, informou o órgão.
“Demandando melhorias e ajustes importantes principalmente no que diz respeito à rastreabilidade de recursos oriundos de emendas parlamentares e ao detalhamento de sua aplicação”, complementou a CGU.
Na decisão, o ministro Flávio Dino afirmou que o levantamento demonstra que há deficiências generalizadas no cumprimento dos planos de trabalho, no atendimento às exigências legais e na observância dos princípios da transparência e da rastreabilidade.
“Tais auditorias por amostragem parecem indicar a permanência de um quadro generalizado de ilegalidades, com grave afronta às decisões do STF em tema tão relevante quanto o uso de dezenas de bilhões de reais do Orçamento da União”, disse o ministro do STF.