O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator provisório da ADPF das Favelas, determinou que o Governo do Rio de Janeiro envie à Corte todos os laudos de autópsia realizados após a megaoperação policial nos complexos do Alemão e da Penha, que resultou em 121 mortes. A administração estadual também foi obrigada a apresentar os relatórios de inteligência que embasaram a ação e a preservar todas as imagens das câmeras corporais dos policiais envolvidos.
Determinações a Outros Órgãos
Na mesma decisão, o ministro estabeleceu obrigações de envio de informações para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), o Ministério Público e a Defensoria Pública:
- Ministério Público: Deverá entregar os “relatórios e cópias dos laudos realizados por sua perícia técnica independente“.
- Defensoria Pública: Precisa informar se está sendo garantido o acesso aos “procedimentos necessários para o devido acompanhamento e assistência às famílias das vítimas”.
- TJ-RJ: Deve enviar informações detalhadas sobre os mandados de prisão e de busca e apreensão expedidos e efetivamente cumpridos, além dos resultados das audiências de custódia realizadas. Moraes ressaltou a necessidade de esclarecer o número exato de mandados expedidos e cumpridos.
Abertura de Inquérito sobre Crime Organizado
Na semana anterior, o ministro já havia determinado a abertura de um inquérito para apurar a atuação de grupos do crime organizado no Rio de Janeiro. A investigação, que já estava em curso de forma preliminar desde agosto, foi transformada em inquérito. Moraes ordenou que a Polícia Federal (PF) apresente um relatório sobre as “providências realizadas até o presente momento”.
Essa investigação atende a uma determinação do plenário do STF, proferida em abril, durante o julgamento da ADPF das Favelas, para que a PF investigasse “indícios concretos de crimes com repercussão interestadual e internacional”, focando na “atuação dos principais grupos criminosos violentos em atividade no Estado e suas conexões com agentes públicos”.