Após procedimento investigatório criminal que apurou a abertura de MEI’s sem o consentimento dos funcionários do Município de Lagoa da Canoa, o Procurador-Geral de Justiça denunciou a prefeita Tainá Veiga, a Secretária de Administração Joyce Pinheiro Souza, o pregoeiro Alex Junior da Silva e empresários pela prática de associação criminosa; fraude em licitação e contrato, violação de leis trabalhistas; e fraude ao caráter competitivo de licitação.
Ação judicial que tramita no Tribunal de Justiça de Alagoas n. 9000156-95.2023.8.02.0000 sob a ótica do Ministério Público Estadual visa a responsabilização de agentes públicos e particulares que, em comunhão de desígnios, associaram-se para a prática dos crimes acima. Somados os delitos praticados, a pena pode chegar a 21 anos de prisão.
Sobre o caso
O escândalo ganhou repercussão após denúncias de pessoas que foram prejudicadas por não conseguirem se aposentar e descobrirem que tinham empresas (MEI’s) abertas em seus nomes sem consentimento.
Essas empresas eram contratadas de forma fraudulenta pelo município, em violação às leis trabalhistas e com salários pagos abaixo do mínimo.
Segundo a denúncia, todas as ilegalidades foram perpetradas pela Secretária de Administração com aprovação da Prefeita Tainá e com confirmação do Pregoeiro na fase interna, levando a inúmeros prejuízos para o município na fase externa da licitação.