O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) determinou que o prefeito de Anadia, Victor Rocha, apresentasse, no prazo de 15 dias – desde o mês de junho – um relatório completo sobre o quadro de funcionários do município. A solicitação foi formalizada por meio de uma requisição assinada pelo promotor de Justiça Magno Alexandre Ferreira Moura, que está atuando em substituição na Promotoria de Teotônio Vilela.
Essa exigência integra um Procedimento Administrativo instaurado com o objetivo de investigar a legalidade das contratações efetuadas pela Prefeitura de Anadia. A apuração foca, principalmente, no possível uso irregular e sistemático de contratos temporários para preencher cargos de natureza permanente — uma prática que, além de contrariar a Constituição Federal, também contorna indevidamente a obrigatoriedade do concurso público.
No documento expedido, o MPAL especifica que o relatório deve trazer um detalhamento minucioso do quadro funcional, incluindo o número de servidores efetivos (concursados), comissionados e contratados temporariamente. Também é exigida a apresentação da lista nominal de todos os servidores em atividade, informando os cargos ocupados, o tipo de vínculo, as datas de admissão e os respectivos locais de lotação.
Além disso, o Ministério Público requer que o relatório contenha a estrutura legal dos cargos existentes no município, indicando quais foram criados por lei, quais estão atualmente preenchidos e quais permanecem vagos. Esse levantamento é considerado essencial para avaliar a legalidade da atual configuração administrativa da prefeitura.
A determinação deixa claro que o não atendimento no prazo estipulado poderá acarretar responsabilizações ao prefeito, tanto na esfera administrativa quanto nas esferas cível e criminal, conforme previsto na legislação vigente.
Esse procedimento está vinculado à Ação Civil Pública nº 0800045-78.2021.8.02.0203, que já tramita na Justiça e tem como foco central a ausência de concurso público e a predominância de vínculos precários no serviço público municipal de Anadia.
