O Ministério da Justiça e Segurança Pública encaminhará nesta quarta-feira (22) ao Palácio do Planalto uma proposta legislativa que institui o crime de “organização criminosa qualificada” e estabelece penas de até 30 anos de reclusão para líderes de facções.
O projeto de lei Antifacção, inicialmente denominado Lei Antimáfia, cria o Banco Nacional de Organizações Criminosas, que reunirá dados estratégicos para rastrear e investigar grupos criminosos. A pena para organização criminosa qualificada será de 8 a 15 anos de prisão quando houver uso de violência, coação ou ameaça para controlar territórios ou atividades econômicas.
Homicídios cometidos por ordem ou benefício dessas organizações poderão ser punidos com até 30 anos de reclusão, sendo considerados crimes hediondos. Para organizações criminosas simples, a pena passa de 3 a 8 anos para 5 a 10 anos de prisão.
A proposta autoriza a infiltração de policiais e colaboradores durante a fase investigativa, incluindo o uso de pessoas jurídicas fictícias criadas para esse fim. O texto atualiza diversas legislações, como a Lei das Organizações Criminosas, o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei da Prisão Temporária e a Lei de Execução Penal.
No caso de estelionato praticado por organizações criminosas, a ação será pública incondicionada, sendo ajuizada pelo Ministério Público independentemente da vontade da vítima. O projeto obriga provedores de internet, operadoras de telefonia e empresas de tecnologia a fornecerem dados e registros de conexão de investigados.
Empresas de comércio eletrônico, operadoras de cartão de crédito e plataformas de pagamento digital deverão garantir acesso aos registros de compras e transações. A proposta prevê ainda a apreensão de bens, direitos ou valores suspeitos de ligação com crimes, mesmo sem condenação penal, por meio do chamado perdimento extraordinário de bens.
O envio do projeto ocorre no mesmo dia em que o ministério anunciou investimentos para guardas municipais. Segundo levantamento inédito feito em parceria com a Universidade Federal de Viçosa e o Pnud, o Brasil tem 1.238 guardas municipais, presentes em apenas 22% das cidades, com mais da metade atuando no Nordeste de forma desarmada.
