Mesmo que a Comissão Especial tenha rejeitado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, que torna obrigatório o voto impresso, a matéria ainda pode seguir para o plenário da Câmara Federal, conforme prever o regimento interno do parlamento.
Essa possível garantia de votação foi dada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Além do voto impresso, a reforma eleitoral também pode entrar nessa mesma condição.
Lira argumentou que o trabalho dos deputados nas comissões funciona apenas de maneira “opinativa” e que o regimento interno da Câmara permite levar a matéria diretamente ao plenário.
“As comissões especiais funcionam de maneira opinativa, não são terminativas. Ela sugere um texto. Mas qualquer recurso pode fazer ao plenário. É importante que a gente tenha calma”, afirmou.
Fonte – Cada Minuto