O deputado federal Mendonça Filho (União Brasil-PE) foi escolhido como relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A designação foi feita nesta segunda-feira (28/4) pelo presidente da comissão, deputado Paulo Azi (União Brasil-BA).
A proposta, considerada prioridade pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi apresentada em cerimônia no Palácio do Planalto aos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A PEC tem como objetivo ampliar a participação federal no combate ao crime organizado e fortalecer o enfrentamento a organizações criminosas.
Apesar de ser crítico do governo e ex-vice-líder da oposição na Câmara, Mendonça Filho será responsável por elaborar o parecer sobre a constitucionalidade da matéria. Na CCJ, a proposta não poderá sofrer alterações — caberá apenas a análise da sua compatibilidade com a Constituição.
Ex-ministro da Educação no governo Michel Temer (MDB), Mendonça integra a ala do União Brasil que defende o afastamento do partido do Palácio do Planalto.
Principais pontos da PEC
A Proposta de Emenda à Constituição estabelece diretrizes para a política nacional de segurança pública e defesa social, incluindo:
- Diretrizes sobre o sistema penitenciário;
- Atualização das competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF);
- Constitucionalização dos fundos nacionais de Segurança Pública e de Política Penitenciária;
- Definição das atribuições das guardas municipais;
- Criação de corregedorias e ouvidorias autônomas em todos os níveis federativos.
A proposta também propõe transformar a atual Polícia Rodoviária Federal na Polícia Viária Federal (PVF), que teria a competência de realizar o policiamento ostensivo não apenas em rodovias, mas também em ferrovias e hidrovias federais.
Resistência dos governadores
A PEC enfrenta críticas de governadores, sobretudo da oposição, que temem uma interferência da União nas competências estaduais. O texto, no entanto, reforça que estados e o Distrito Federal manterão a responsabilidade principal pela segurança pública, com as polícias militares, civis e penais subordinadas aos governadores.
Para atender a demandas dos estados, o governo federal incluiu mudanças no texto, como a previsão de representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa, em um gesto articulado pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.
Agora, caberá à CCJ analisar a admissibilidade da proposta antes de sua eventual tramitação no Congresso Nacional.