O deputado federal Marx Beltrão (PP) denunciou em discurso no plenário da Câmara dos Deputados os efeitos negativos da Medida Provisória (MP) 1303/25, que ameaça o pagamento do seguro-defeso aos pescadores de Alagoas e do Brasil. A MP do governo federal já está em vigor e apesar de tratar originalmente de tributação, alterou regras fundamentais do seguro, benefício pago durante o período de reprodução das espécies (defeso) quando a pesca é proibida.
A MP 1303/25 foi editada após a derrota do governo na tentativa de aumentar o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), e foi implementada com o objetivo de aumentar a arrecadação do próprio governo em R$ 10 bilhões neste ano. Mas nesta mesma MP constam alterações na lei do seguro-defeso, condicionando o pagamento do benefício à validação do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) pelos municípios. Outra mudança limita o direito de receber o seguro-defeso a recursos previstos no orçamento anual do Executivo.
“Esta MP parece ter um objetivo claro: reduzir o pagamento, impor barreiras ao acesso e colocar fim no seguro-defeso. Tudo porque a Medida vai aumentar a burocracia, dificultando em muito o recebimento do seguro. E mais: ela vai limitar o pagamento do seguro ao orçamento anual do início de cada ano, abrindo brecha para o governo simplesmente alegar, ao longo de 12 meses, que não tem dinheiro e que não vai mais pagar o benefício, que é um direito garantido aos pescadores. Vamos mobilizar esta Casa e não vamos aceitar obstáculos, cortes, diminuições ou limitações no seguro-defeso”, defendeu Marx.
O seguro-defeso beneficiou nacionalmente 1,1 milhão de pescadores em 2024, com repasses que somaram aproximadamente R$ 6 bilhões, segundo dados do Portal da Transparência. Somente em Alagoas, há mais de 35 mil pescadores elegíveis a receber o benefício, fundamental para a subsistência de famílias inteiras durante o período de defeso. Entidades como a Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA) e federações regionais também se posicionaram contra a MP 1303/25.