Presidência considerou que dispositivos poderiam restringir o acesso a informações sobre remuneração de servidores públicos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou trechos de um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que, segundo especialistas e entidades da sociedade civil, poderiam reduzir a transparência sobre os chamados supersalários no Judiciário e no Ministério Público. Os vetos ainda serão analisados pelo Parlamento, que pode mantê-los ou derrubá-los.
O projeto sancionado reconhece as atividades do Judiciário como de risco e aumenta penas para crimes de homicídio e lesão corporal cometidos contra magistrados e oficiais de Justiça no exercício de suas funções. No entanto, incluía dispositivos que, na prática, flexibilizavam o acesso a informações sobre a remuneração desses servidores.
Um dos trechos vetados estabelecia que, “no tratamento de dados pessoais de membro do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública e de oficial de justiça, sempre será levado em consideração o risco inerente ao desempenho de suas atribuições”.
Para o Palácio do Planalto, essa redação poderia prejudicar o controle e a fiscalização de gastos públicos.
Na justificativa para o veto, o presidente argumentou que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já oferece salvaguardas suficientes aos dados pessoais dos agentes públicos. O governo avaliou ainda que o dispositivo poderia restringir o acesso à remuneração desses servidores, em desacordo com os princípios da transparência e da publicidade administrativa.
Outro ponto vetado dizia respeito à alocação “prioritária e imediata” de policiais civis e federais para garantir a segurança de membros do Judiciário. De acordo com o Executivo, a proposta poderia comprometer o efetivo de agentes em outras frentes da segurança pública, dificultando a gestão dos recursos humanos das forças policiais.
Transparência em xeque
Entidades como a Transparência Brasil e a Associação Contas Abertas haviam se manifestado contra a aprovação dos trechos vetados, alertando para o risco de se criar exceções que dificultariam o combate a abusos salariais e o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.
A remuneração no serviço público, especialmente no Judiciário, tem sido alvo de críticas devido aos penduricalhos que, somados aos salários base, frequentemente ultrapassam o teto constitucional.
A decisão de Lula foi bem recebida por organizações ligadas ao controle social. Agora, cabe ao Congresso decidir se mantém os vetos presidenciais ou restabelece os trechos originais da lei.