O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (18), as leis que asseguram a recomposição salarial e promovem ajustes estruturais nas carreiras da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). No entanto, vetou dispositivos que previam aumentos escalonados até 2029 e outros benefícios com impacto prolongado nas despesas públicas.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e confirma o reajuste válido para 2026, mas elimina a previsão de correções plurianuais.
Principais mudanças
As Leis nº 15.349, 15.350 e 15.351 promovem alterações na organização das carreiras do Legislativo e do controle externo. Entre os principais pontos estão:
- Criação da Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico, que substitui gratificações anteriores e passa a observar rigorosamente o teto constitucional;
- Reconhecimento das categorias como Carreiras Típicas de Estado, formalizando o status institucional das funções;
- Reestruturação no TCU, com ampliação de cargos, aumento de funções de confiança e exigência de nível superior para todas as posições.
Vetos
O governo barrou quatro dispositivos:
- reajustes previstos para o período de 2027 a 2029;
- licença compensatória;
- pagamentos retroativos;
- alterações no cálculo de aposentadorias.
Segundo o Planalto, os vetos têm como base a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o compromisso com o equilíbrio das contas públicas. A justificativa é que a atual gestão não pode criar despesas obrigatórias que ultrapassem o mandato presidencial e comprometam os exercícios seguintes.