O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (31), a lei que derruba o retorno do seguro obrigatório para veículos, conhecido como DPVAT. Com a medida, a cobrança do seguro não será retomada em 2025, como inicialmente previsto.
O DPVAT foi extinto em 2019, durante o governo do então presidente Jair Bolsonaro (PL). Este ano, a volta do seguro, rebatizado como SPVAT, havia sido aprovada pelo Congresso Nacional como parte de uma estratégia do governo federal para aumentar a arrecadação destinada ao custeio de acidentes de trânsito, incluindo o impacto no Sistema Único de Saúde (SUS) e na Previdência Social.
Apesar da expectativa de arrecadação, a medida enfrentou resistência. Governadores sinalizaram que não implementariam a cobrança em seus estados, o que motivou o governo federal a rever sua posição. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, destacou que a decisão de apoiar a revogação foi tomada em função desse cenário.
Em 2018, último ano em que o DPVAT foi cobrado integralmente, os valores variavam de R$ 16,21 para carros a R$ 84,58 para motos. A arrecadação total chegou a R$ 4,6 bilhões, recursos que foram usados para financiar ações de saúde pública, educação no trânsito e o próprio seguro obrigatório.
O cancelamento da retomada do DPVAT foi incorporado ao pacote fiscal aprovado pelo Congresso, que busca equilibrar as contas públicas. Embora não gere economia direta para o governo — e represente uma perda de arrecadação —, a medida faz parte de um esforço mais amplo de contenção de despesas.
Entre as propostas do pacote, destacam-se:
Gatilhos fiscais: mecanismos para conter o crescimento de benefícios fiscais e despesas com pessoal em cenários de resultado negativo nas contas públicas.
Bloqueio de emendas: até 15% das emendas parlamentares não impositivas podem ser congeladas, enquanto as de pagamento obrigatório permanecem protegidas.
Uso de fundos públicos: permissão para que o governo utilize saldos de fundos nacionais para abater a dívida pública.
Com o conjunto de medidas, o governo federal projeta economizar R$ 375 bilhões até 2030, garantindo maior controle sobre o crescimento das despesas obrigatórias.
A decisão de cancelar o retorno do DPVAT reflete a busca por um equilíbrio entre as pressões fiscais e a aceitação política de medidas tributárias, em um momento em que o governo trabalha para reorganizar as finanças públicas.