Nessa quarta-feira (23), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O objetivo da PEC é simplificar os processos e aumentar a eficiência das ações das autoridades no enfrentamento ao crime organizado, promovendo também uma maior integração entre os diferentes níveis de governo e a União.
Durante a entrega da PEC aos líderes do Legislativo, Lula expressou o desejo de que a proposta seja debatida e votada com celeridade no Congresso Nacional. Ele também enfatizou que a PEC não compromete a autonomia dos estados e municípios na gestão da segurança pública.
“O que queremos é dizer à população brasileira que o governo federal assumiu definitivamente a responsabilidade de se colocar totalmente à disposição dos estados para que a gente possa cuidar da segurança do povo brasileiro e não permitir que o povo continue andando assustado nas ruas”, disse Lula.
Segundo o presidente, o objetivo é que o governo federal forneça aos estados e municípios inteligência, recursos e apoio político.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que, pela primeira vez, o governo federal irá assumir sua parcela de responsabilidade em um problema complexo, até então delegado a estados e municípios.
“É o momento de refletirmos sobre essa questão aguda que aflige a todos nós. Hoje o crime deixou de ser local, passou a ser nacional e até transnacional”, disse.
Lewandowski afirmou que a proposta contempla a implementação de corregedorias e ouvidorias autônomas em todas as corporações policiais. A PEC também revisa e atualiza as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.
Lewandowski assegurou que um dispositivo constitucional garantirá a plena autonomia de estados e municípios na gestão das polícias civis e militares, corpos de bombeiros e guardas municipais.
Proposta
Um dos fundamentos da proposta é elevar o Sistema Único de Segurança Pública, criado em 2018 por lei ordinária, ao nível constitucional.
A PEC também propõe a inclusão dos fundos nacionais de Segurança Pública e de Política Penitenciária na Constituição. As guardas municipais terão suas funções redefinidas, passando a atuar na segurança urbana, com ações de policiamento ostensivo e comunitário, além de poderem realizar prisões em flagrante.
Nesse sentido, a PEC da Segurança Pública também prevê a participação de representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que contará ainda com membros da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.