O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), manifestou insatisfação nesta terça-feira (13) em relação à decisão judicial que limitou o pagamento das chamadas “emendas Pix”, argumentando que o Orçamento do país não é exclusividade do Poder Executivo.
A declaração de Lira veio após o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), impor restrições ao uso das “emendas Pix”, exigindo que a alocação de recursos orçamentários pelos parlamentares siga padrões de transparência e publicidade. A decisão foi mal recebida entre os congressistas, que veem na medida uma interferência nas suas atribuições.
Lira enfatizou que os deputados e senadores estão profundamente conectados com as necessidades dos municípios, especialmente no que diz respeito à prestação de serviços essenciais como a saúde, que muitas vezes depende de recursos provenientes das emendas parlamentares. Ele criticou a decisão monocrática do STF, alegando que não se pode alterar tais mecanismos sem uma ampla discussão.
O presidente da Câmara reforçou que, embora respeite a independência dos Poderes, é o Congresso Nacional que tem maior conhecimento das demandas locais e o poder constitucional de elaborar e aprovar o Orçamento. Lira destacou que o Orçamento é uma lei aprovada pelo Parlamento e que qualquer tentativa de limitar suas prerrogativas fere a Constituição.