O vereador Leonardo Dias (PL) apresentou, nesta terça-feira (5) um Projeto de Lei que tem como objetivo impedir a utilização comercial das áreas incluídas no Mapa de Linhas de Ações Prioritárias dos bairros em afundamento de solo.
De acordo com a legislação proposta por Dias, a proibição se dará até que seja realizada a revisão do Plano Diretor de Maceió, que deverá estabelecer – de maneira definitiva – as condições urbanísticas e ambientais da área.
“Esse projeto proíbe a emissão de licenças e alvarás para uso comercial de toda a área do mapa atingido pelo afundamento de solo. Isso vai ficar em vigor até que a casa possa discutir o Plano Diretor. Nossa intenção é deixar garantido que aquela área não seja utilizada comercialmente pela Braskem. Essa é a nossa parcela de contribuição para fazer justiça às pessoas que precisaram deixar suas casas. Através do Plano Diretor será discutido com os 25 vereadores para ser definido para o que a área servirá ao Município”, destacou Dias.
Desde o início de seu mandato, Leonardo Dias tem sido atuante na defesa dos moradores atingidos pelo afundamento de solo, em Maceió. Em 2020, propôs e presidiu a Comissão Especial Parlamentar dos Bairros em Afundamento de Solo (CEPBAS).
Leonardo intermediou junto ao Executivo Municipal uma atualização na lei 6.900/2019, estendendo isenções de impostos aos moradores das regiões afetadas, incluindo também das localidades do entorno do mapa.
A nova legislação deverá ser enviada à Câmara ainda essa semana. Segundo Dias, será incluída a isenção do IPTU para moradores do Bom Parto e da Chã de Bebedouro. As anistias serão estendidas até o final de 2028.
“Através de minha sugestão à lei do Executivo Municipal, ampliaremos o benefício para áreas que hoje sofrem com a baixa densidade populacional na região”, concluiu.