A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou o Projeto de Lei nº 1.572/2025, de autoria do deputado Bruno Toledo (MDB), que regulamenta a instalação e o uso de pontos de recarga para veículos elétricos em condomínios residenciais e comerciais. A medida, que segue para sanção do governador Paulo Dantas, coloca Alagoas entre os estados pioneiros na criação de normas para infraestrutura de recarga, impulsionando a mobilidade sustentável e a transição energética no estado.
A nova lei garante ao morador o direito de instalar um ponto de recarga em sua vaga de garagem, desde que o consumo seja individual e às suas custas. Também permite que os condomínios implantem terminais coletivos, mediante regras de rateio ou cobrança individual. Um dos pontos centrais é a proibição de que assembleias condominiais impeçam a instalação dos equipamentos, desde que cumpridas as exigências técnicas e de segurança.
Especialistas, porém, alertam para desafios jurídicos e técnicos. O advogado Francisco Vasco, presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB, destaca que a norma limita o poder de veto dos condomínios, o que pode gerar disputas e exige protocolos rigorosos para aprovação e fiscalização das instalações. Ele também enfatiza a responsabilidade do morador e do condomínio em caso de falhas, além da necessidade de regras claras sobre uso e rateio de energia em terminais coletivos.
Para Bruno Toledo, a medida representa um avanço na consolidação de políticas de sustentabilidade em Alagoas. O deputado, que já defende incentivos fiscais para veículos elétricos, acredita que os pontos de recarga se tornarão parte do cotidiano, assim como os elevadores nos prédios. Segundo ele, o projeto elimina barreiras burocráticas, incentiva o uso de tecnologias limpas e promove uma nova cultura de mobilidade no estado.
Fonte – Cada Minuto / Ricardo Mota