A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) deu um passo importante na proteção dos animais domésticos. O Projeto de Lei nº 1855/2026, que proíbe deixar animais sozinhos em imóveis por mais de 36 horas, avançou na Casa após receber parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
De autoria do deputado Leonam Pinheiro, a proposta tem como objetivo fortalecer a proteção animal e ampliar a responsabilização de tutores em situações caracterizadas como abandono.
O que diz o projeto
Pelo texto, a proibição se aplica a residências, terrenos, fábricas, galpões, estabelecimentos comerciais e unidades de condomínios residenciais. A ausência de um responsável humano que garanta presencialmente os cuidados, a supervisão e o atendimento das necessidades básicas do animal será considerada abandono — mesmo que haja água e alimento disponíveis no local.
Penalidades
O descumprimento da lei poderá gerar multa equivalente a 100 UPFALs. Em caso de reincidência, a penalidade sobe para 1.000 UPFALs, com os valores destinados ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos de Alagoas. A fiscalização ficará a cargo dos órgãos competentes da administração pública estadual, sem prejuízo das atribuições municipais e federais.
Justificativa
Na justificativa, os autores apontam que a ausência de legislação específica dificulta tanto a caracterização do abandono quanto a punição dos responsáveis. O texto cita como referência cidades como Vitória (ES) e Santos (SP), que já adotaram medidas semelhantes no combate a maus-tratos e na garantia de maior proteção aos animais domésticos.
Como será comprovado o abandono
Segundo o projeto, a comprovação do abandono poderá ocorrer por meio de videomonitoramento, denúncias, registros fotográficos, vídeos, depoimentos e outras evidências.
Próximos passos
A proposta ainda precisará tramitar nas demais comissões da ALE antes de ser submetida à votação em plenário.
Com informações do Portal Agora Alagoas.