Após décadas de expectativa, a Câmara dos Deputados aprovou a aguardada Lei Geral da Polícia Civil, elaborada sob a liderança do deputado federal Delegado Fabio Costa (PP). Este marco legislativo traz avanços substanciais na segurança e nas condições de trabalho dos policiais civis, atendendo a longos anseios da categoria.
Relator do projeto, Fabio Costa conduziu um processo de elaboração do texto que envolveu intensos debates no Parlamento e uma participação ativa das associações, confederações e sindicatos da Polícia Civil.
Além de conversas com os líderes partidários e do governo para buscar a melhor redação que contemplasse a categoria, foram promovidos seminários e audiências públicas. Um deles, inclusive, aconteceu em Maceió.
A matéria como foi aprovada demonstra a habilidade de diálogo e compromisso do deputado Delegado Fabio Costa, que foi elogiada, inclusive, pelos integrantes da bancada governista.
“Não foi um processo fácil. É muito difícil chegar a um texto de consenso, contemplando todos os cargos que envolvem a Polícia Civil porque são interesses divergentes, mas conseguimos com muito diálogo e, de maneira muito democrática, levar avanços para toda a instituição. A Polícia Civil sai fortalecida a partir da aprovação da lei”, destacou o parlamentar alagoano.
Agora, o projeto seguirá para análise no Senado Federal.
Confira os avanços que o projeto aprovado na Câmara trará aos policiais civis:
Apoio à Maternidade
Maternidade Protegida
• Gestantes e lactantes terão escalas de serviço e rotinas de trabalho compatíveis com sua condição
Retorno com Tranquilidade
• Garantia de retorno e permanência na mesma lotação, durante seis meses após o retorno da licença maternidade*.
Apoio aos familiares
• Pensão vitalícia para dependentes de policiais falecidos em serviço.
Assistência no âmbito jurídico
• Assistência jurídica do Estado em processos judiciais ou administrativos;
• Agendamento de depoimentos para preservar a rotina de trabalho.
Benefícios Adicionais
• Licença-prêmio de 3 meses a cada 5 anos;
• Ajuda de custo
• Indenizações para vestimentas e equipamentos
• indenização por insalubridade, agentes nocivos ou risco de contágio
• indenização por sobreaviso e escalas extraordinárias de serviço
• indenização por exercício de trabalho noturno
• Adicional de indenização para chefias de investigação, cartório, assessoramento e expediente administrativo para os cargos
• Adicional por sobreaviso e escalas extraordinárias;
• Pagamento antecipado de diárias
• Definição da carga horária máxima mensal
Saúde e Bem-Estar
• auxílio-saúde de caráter indenizatório;
• Possibilidade de unidades de saúde específicas para policiais civis.
Formação
• Nível superior para todos os cargos, incluindo Oficial Investigador, superando problemas em diversos Estados;
• Previsão de a Escola Superior de Polícia Civil dispor sobre cursos de graduação, pós graduação stricto e lato sensu conforme regras específicas do Ministério da Educação
• Até 30% da prova de títulos com 1 ano de experiência da atividade policial civil no concurso público para Delegado de Polícia, fortalecendo a experiência como classificação no concurso
Cargos
• Criação do Oficial Investigador como cargo parâmetro, uma grande superação diante da enorme oposição que havia;
• previsão de aproveitamento, aglutinação e redenominação dos cargos para Oficial Investigador e Perito Oficial, respeitadas lei dos Estados e similitude de atribuições e equivalência de funções
Reforço às Categorias
• Proibição de discriminação em progressão, promoção e aposentadoria;
• Valorização e reconhecimento de todos os cargos nas competências específicas da Polícia Civil;
• Promoção póstuma à última classe;
• critérios de promoção por merecimento, tempo na carreira, antiguidade e por bravura
• reconhecimento das peças procedimentais do Oficial Investigador com objetividade, técnica e cientificidade
• Conselho Superior de Polícia Civil com possibilidade de representação paritária conforme lei dos Estados
• Possibilidade de promoção independente de vagas pela Lei dos Estados
Benefícios aos policiais aposentados
• Possibilidade de doação de armas institucionais aos policiais aposentados
• Conservação a autorização do livre porte de arma de fogo válido em todo território nacional, na forma da legislação em vigor;
• Abono permanência para o policial civil que completar os requisitos para a aposentadoria voluntária e optar pela permanência na atividade policial
Outras Inovações
• Previsão de unidades de apoio administrativo e estratégico com chefias para todos os cargos
• Previsão de unidades de inteligência para chefias a serem exercidas por todos os cargos em todas as coordenadorias.
Atendimento aos peritos
• Conferindo autonomia do órgão central de perícia conforme lei dos Estados;
Atendimento aos Papiloscopistas
• Instituto de Identificação e Departamento de Identificação Civil em relação às atribuições destes órgãos