A Justiça anulou a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jequiá da Praia para o biênio 2027-2028, realizada em 25 de maio de 2025, após ação civil pública movida pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos.
A promotora Ana Cecília Dantas destacou que a eleição antecipada violou os princípios da legalidade, já que a lei estabelece que a escolha da Mesa Diretora deve ocorrer três meses antes do início do mandato. No caso, o pleito deveria ter sido realizado apenas em outubro de 2026.
“Eles adiantaram a eleição em mais de um ano, sem justificativa ou discussão prévia. A Casa tem autonomia, mas deve respeitar a lei”, afirmou a promotora.
Antes de recorrer à Justiça, o MPAL recomendou administrativamente que a Câmara revisasse a eleição, sem sucesso. “Emitimos a recomendação para que o ato fosse corrigido voluntariamente, mas não obtivemos resposta. Por isso, ajuizamos a ação para evitar a posse irregular e prejuízos ao erário”, explicou Ana Cecília Dantas.
A Recomendação havia sido direcionada ao presidente da Câmara, Jaime dos Santos Leite, ao primeiro-secretário, Manoel Ursulino Carvalho dos Santos, e ao segundo-secretário, Domício Pereira dos Santos Júnior.
Com a decisão judicial, a eleição fica suspensa até que seja realizada dentro do prazo legal.