Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município de Maceió passam a receber, a partir deste mês, o piso salarial nacional de R$ 3.036,00, previsto em lei federal. A categoria também terá depositados em conta os valores retroativos devidos desde a entrada da norma em vigor, em junho de 2014.
A decisão da Justiça, em âmbito estadual, põe fim a uma ação antiga dos trabalhadores que transitou em julgado no último dia 17, sem que a Prefeitura de Maceió apresentasse recurso contra.
O Sindicato dos Agentes de Saúde de Alagoas (SINDAS/AL) informa que a Justiça também garantiu a paridade salarial entre ACS e ACE, prevista na Lei nº 11.350/2006. O trânsito em julgado torna imutável a decisão judicial.
A Justiça baseou-se no julgamento do Tema 1.132 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade da aplicação do piso nacional aos servidores estatutários dos estados e municípios, mesmo sem regulamentação local.
Fonte – Extra