A Justiça de primeiro grau negou Embargos de Declaração do Governo de Alagoas e manteve decisão judicial que dá continuidade ao concurso para soldado da Polícia Militar (PM), alvo de grande repercussão após suspeitas de fraudes, como compra e venda de gabaritos.
Nessa segunda (31), o juiz Manoel Cavalcante, da 18° Vara Cível da Capital, determinou, assim como já afirmado pelo juiz Geraldo Tenório, da 31° Vara Cível da Capital, que não há conexão entre as demandas judiciais apresentadas pelo Estado.
O magistrado entendeu pela ausência de conexão entre os processos alegados no recurso do Estado de Alagoas. Acrescentou ainda que, como o Estado havia determinado administrativamente o cancelamento das provas objetivas, a liminar, que tinha suspendido o concurso de soldado da PM/AL, perdeu sua eficácia.
“Houve, portanto, uma superveniente decisão administrativa mais abrangente cujos efeitos que se sintonizam e se sobrepõem à decisão judicial prolatada na Ação Popular. Inclusive, em tais hipóteses, há entendimento jurisprudencial em que se proclama perda superveniente do objeto”, destacou Manoel Cavalcante, em decisão, acrescentando: “Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para negar-lhes provimento pela ausência de omissão e, em apreciação ao pedido feito pelo Estado de Alagoas, não identifico conexão entre esta demanda e a Ação Popular 0724894-33.2021.8.02.0001, mantendo integralmente a decisão de fls. 347/367. Intimem-se, conforme determinado às fls. 367, para fins de cumprimento da decisão e prosseguimento das etapas do concurso”.
No dia 26, o juiz já havia determinado a anulação da medida que suspende o certame. Para tomar a decisão, o magistrado fez a requisição do inquérito da Polícia Civil (PC), que investiga a suposta fraude no certame.
“A investigação conduzida pelos delegados Gustavo Xavier do Nascimento, Cayo Rodrigues Silva, José Carlos André dos Santos e Lucimerio Barros Campos não aponta para uma disseminação de fraude. Ao contrário, por ora, os trabalhos têm identificado precisamente alguns infratores com a possibilidade de elevação desse número em face de provas ainda em avaliação”, diz a decisão.
E completou: “Nada consta no inquérito policial quanto a uma pulverização das informações colhidas indevidamente da prova do concurso, por meio de ponto eletrônico”.
O magistrado ressaltou, ainda, que o percentual de candidatos suspeitos de irregularidades corresponde a 3% do total de aprovados. São 36 candidatos suspeitos.
O certame foi aberto em 7 de maio de 2021 e teve etapas anuladas por edital em 29 de outubro do mesmo ano.
Fonte – GazetaWeb
