O governador de Alagoas, Paulo Dantas, entrou com uma ação contra o deputado Delegado Leonam (União Brasil) solicitando direito de resposta devido à divulgação, pelo parlamentar, de um vídeo em seu perfil no Instagram onde aponta altos índices de violência no estado. No entanto, nesta quarta-feira (29), o Judiciário alagoano negou o pedido, reconhecendo a imunidade material do deputado para opiniões, palavras e votos.
A juíza Bruna Leão Figueiredo Cardoso, da 17ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual, ressaltou que, mesmo sendo opositor do Governo do Estado, o parlamentar tem a função de fiscalização do Poder Público e seus instrumentos principais são suas palavras, opiniões e votos. A magistrada destacou que as críticas do deputado se inserem no contexto de debate político, onde o tom costuma ser elevado.
A decisão também faz referência a um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), proferido pelo ministro Luiz Fux em 2016, sobre o exercício do mandato parlamentar e a imunidade concedida aos deputados.
No vídeo que motivou a ação, o deputado Delegado Leonam criticou a segurança pública do estado e mencionou a morte de uma criança de três anos, vítima da criminalidade no bairro de Ouro Preto, em Maceió, além de homicídios registrados em Atalaia, União dos Palmares, Palmeira dos Índios e outros municípios.
“Agradeço a decisão da Justiça alagoana que reconheceu meu direito de expressar opiniões e críticas ao Governo. Como deputado, é meu dever fiscalizar o Poder Público e denunciar os problemas de segurança pública”, declarou Leonam.