A 17ª Vara Criminal da Capital concedeu autorização para que o ex-policial militar e influenciador digital Kleverton Pinheiro de Oliveira, conhecido como Kel Ferreti, divulgue casas de apostas e rifas em suas redes sociais, desde que se tratem de empresas devidamente legalizadas.
Para validar a permissão, a magistratura estabeleceu como requisito a apresentação prévia nos autos do processo dos contratos ou propostas de contratação referentes aos serviços publicitários. A medida tem como objetivo verificar a legalidade das atividades a serem promovidas pelo investigado, assegurando o atendimento às normas vigentes.
Anteriormente, a proibição de divulgação havia sido determinada pela Justiça como forma de preservar a ordem pública e evitar possíveis infrações, especialmente pela falta de comprovação da regularidade das operações divulgadas anteriormente.
