A sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (29) na Câmara Municipal de Maceió para apreciação das contas de 2019 do ex-prefeito e atual vereador Rui Palmeira (PSD) terminou marcada por controvérsia regimental, constrangimento entre parlamentares e uma interpretação considerada esdrúxula do Regimento Interno por parte do presidente da Casa, vereador Chico Filho. Mesmo com a pressão direta do Executivo, o prefeito João Henrique Caldas não conseguiu reunir os dois terços dos votos necessários para sustentar politicamente a reprovação das contas e recorreu a uma engenharia política para tentar alcançar o efeito esperado.
Diante da incapacidade da base governista de atingir os dois terços exigidos, a presidência da Câmara recorreu a uma analogia indevida com o julgamento de parecer do Tribunal de Contas, sustentando que o parecer técnico só poderia ser afastado com dois terços dos votos. No entanto, não existe qualquer parecer do Tribunal de Contas encaminhado ao Legislativo e o próprio Regimento Interno da Câmara, em seu parágrafo 13, inciso II, alínea “R”, é claro ao estabelecer que o plenário delibera pelo voto favorável de dois terços dos vereadores. Ou seja, para que o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira fosse aprovado, seriam necessários 18 votos.
Mesmo assim, o parecer foi considerado aprovado com apenas 13 votos favoráveis, 10 contrários e duas abstenções, número muito abaixo do quórum exigido pelo regimento. A decisão causou perplexidade e expôs uma tentativa clara de forçar o resultado para atender a interesses políticos do Executivo municipal.
Para Rui Palmeira, a sessão escancarou o uso da Câmara como instrumento de perseguição política. “Os entendimentos do presidente Chico Filho são inacreditáveis. O regimento é claríssimo ao dizer que o parecer da Comissão de Orçamento só pode ser aprovado com dois terços dos votos, ou seja, 18 vereadores. Eles aprovaram com 13 votos. Estão confundindo deliberadamente um parecer inexistente do Tribunal de Contas com um relatório da Comissão de Finanças, o que não se sustenta juridicamente”, afirmou.
O vereador destacou ainda que todo o processo está eivado de nulidades desde a sua origem. Além da votação irregular em plenário, Rui apontou vícios graves na tramitação dentro da Comissão de Finanças, que aprovou o relatório por quatro votos, incluindo o voto do vereador Kelmann Vieira, membro que sequer estava no estado para participar da reunião. O relator do processo, Neto Andrade, também teria atuado na comissão sem designação formal do líder da bancada ou do presidente da Casa.
“O processo é completamente ilegal, atropelado e feito exclusivamente para me prejudicar. Não existe parecer do Tribunal de Contas. O que existe é um relatório político da Comissão de Finanças, aprovado de forma irregular, sem o quórum exigido e com vícios insanáveis”, reforçou.
A tentativa de reprovação das contas ocorre apesar de Rui Palmeira ter apresentado defesa robusta, amparada em dados oficiais do Ministério da Educação. Segundo informações do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), a Prefeitura de Maceió aplicou 25,07% da receita em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino em 2019, percentual superior ao mínimo constitucional de 25%. Os próprios dados anexados ao relatório que sugeria a reprovação confirmam o cumprimento da Constituição.
Rui também relaciona diretamente o avanço do processo à sua atuação firme e fiscalizadora na Câmara, especialmente após as denúncias envolvendo a perda de mais de R$117 milhões com a aplicação de recursos do IPREV Maceió nas chamadas “letras podres” do banco Master. “A pressão da Prefeitura é muito grande. Esse é um processo totalmente político. O prefeito não aceita críticas, sobretudo as que faço sobre os mais de R$ 117 milhões perdidos pela gestão”, afirmou.
Mesmo contando, em tese, com ampla maioria na Câmara, o prefeito João Henrique Caldas não conseguiu comandar sua base, sobretudo em uma votação secreta. Diante do cenário, Rui Palmeira anunciou que irá recorrer à Justiça para anular todo o processo. “Vamos buscar o Judiciário para derrubar essa aberração. O processo está eivado de nulidades e estou confiante de que será anulado”, concluiu.
A sessão extraordinária, longe de encerrar o assunto, expôs uma crise institucional, fragilizou a condução da presidência da Câmara e reforçou a narrativa de que a análise das contas foi transformada em instrumento de perseguição política contra um vereador que tem exercido, com independência, seu papel fiscalizador.