Nessa terça-feira (7), o deputado Isnaldo Bulhões anunciou a aprovação da relatoria do projeto de lei, que visa a alteração no prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos municípios.
O projeto de lei 5086/2023, de autoria do Governo Federal, altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Com isso, o prazo para a elaboração terá uma extensão.
A ação foi necessária pela dificuldade de muitos municípios não terem condições de apresentar seus planos no prazo estabelecido, por questões orçamentárias, pessoal ou estruturante.
Com esse ajuste, os municípios de até 250 mil habitantes terão até 2025 para o envio do plano; enquanto os maiores de 250 mil habitantes têm até o ano de 2024. Assim, a flexibilização evitará a perda de receita de centenas de cidades, bem como evitará problemas futuros.