O vereador Jônatas Omena apresentou nesta terça-feira (24/03), na Câmara Municipal de Maceió, a Indicação nº 581/2026, que solicita a extinção das taxas e multas cobradas no cadastro e recadastramento do Passe Livre Estudantil do sistema VAMU.
O documento foi encaminhado ao presidente da Casa, Chico Holanda Filho, e será direcionado ao prefeito da capital e ao Departamento Municipal de Transportes e Trânsito. Com a aprovação em plenário, a indicação segue agora para o Poder Executivo, que ficará responsável por avaliar a viabilidade e possível implementação da medida.
A proposta busca garantir maior acesso e permanência de estudantes no sistema educacional, eliminando custos considerados, pelo autor, como barreiras indevidas. Atualmente, são cobrados cerca de R$ 18,00 pelo cadastro inicial e R$ 9,00 pelo recadastramento, além de multa mensal de R$ 9,00 em caso de atraso, conforme regras estabelecidas por normas como a Portaria SMTT nº 507/2021.
Na justificativa, Omena destaca que o Passe Livre Estudantil é uma política pública essencial de inclusão social, mas que acaba sendo comprometida pelas cobranças. Ele aponta que muitos estudantes ingressam fora dos prazos oficiais, seja por transferências, mudanças de cidade ou ingresso tardio, e acabam sendo penalizados mesmo sem responsabilidade pelo atraso.
O impacto é ainda mais significativo para alunos da Educação de Jovens, Adultos e Idosos EJA/EJAI e para estudantes do ensino superior. Instituições como a Universidade Federal de Alagoas e a Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas possuem calendários próprios, com ingresso em diferentes períodos do ano, o que frequentemente ocorre fora dos prazos do sistema de transporte.
Segundo o vereador, a manutenção dessas taxas e multas fere o princípio da igualdade material e compromete o direito à educação previsto na Constituição Federal do Brasil de 1988. “A gratuidade do Passe Livre não pode ser apenas formal. Na prática, essas cobranças acabam afastando justamente quem mais precisa do benefício”, afirmou.
Com a aprovação, a indicação representa um passo importante para a ampliação do acesso ao transporte público gratuito e para o fortalecimento das políticas educacionais em Maceió.