A atuação da Guarda Municipal de Anadia está sendo investigada, com foco na legalidade das contratações e na formalização dos cargos. A apuração inclui a verificação dos vínculos dos agentes e a existência de legislação própria que regulamente o funcionamento da corporação.
Também está em análise se há previsão legal para a realização de concurso público no município.
Com base nos princípios constitucionais que regem a administração pública, uma apuração sobre a Guarda Municipal de Anadia foi iniciada para verificar a legalidade da ocupação dos cargos e a existência de respaldo legal para a função.
A Secretaria de Administração do município tem um prazo de 15 dias para responder aos questionamentos apresentados, que incluem o tipo de vínculo dos atuais servidores, se são concursados, contratados de forma temporária ou se exercem funções sem previsão legal.
Caso os cargos ainda não estejam oficialmente criados, será necessário informar se há algum projeto de lei em tramitação para regularizá-los.
As informações coletadas servirão de base para que o Ministério Público avalie os próximos passos, podendo adotar novas medidas conforme o resultado da análise inicial.
