Nessa segunda-feira (14), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou a portaria que regulamenta o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR), sistema que está em funcionamento desde abril por meio do aplicativo Celular Seguro.
O CNCR oferece aos consumidores a possibilidade de verificar se um celular usado foi roubado, furtado ou extraviado antes da compra, com o objetivo de combater a venda irregular de aparelhos e auxiliar na recuperação dos dispositivos com restrição.
Como funciona o cadastro?
O CNCR reúne dados de três bases:
- Registros feitos diretamente no Celular Seguro;
- A base da Anatel, por meio do Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI);
- A Base Nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO).
Com a unificação das informações, o sistema permite que tanto órgãos de segurança pública quanto cidadãos façam consultas de maneira mais rápida e precisa sobre eventuais restrições associadas ao IMEI de um telefone.
De acordo com o MJSP, o CNCR não substitui o boletim de ocorrência nem os bloqueios realizados pelas operadoras, funcionando como uma ferramenta complementar de acesso público, voltada para aumentar a efetividade das ações de segurança.