A Casa Civil da Presidência da República e o Ministério da Fazenda reafirmaram ao g1, nesta sexta-feira (14), que o governo mantém a intenção de extinguir a regra que, atualmente, isenta transações internacionais avaliadas em até US$ 50 feitas entre pessoas físicas.
Essa regra, segundo o governo, vem sendo usada de maneira irregular por varejistas internacionais – que, apesar de serem empresas, se “disfarçam” de pessoa física e enviam encomendas de forma fracionada para compradores brasileiros para não pagar o imposto.
A extinção da isenção para o comércio internacional entre pessoas físicas foi anunciada pelo Ministério da Fazenda e pela Receita Federal na última terça (11).
“Esse benefício [isenção dos US$ 50] – que deixará de existir – se aplica somente para envio de pessoa física para pessoa física. Se, com base nele, empresas estiverem fracionando as compras, e se fazendo passar por pessoas físicas, estão agindo ilegalmente”, dizia a nota divulgada.
Desde então, no entanto, o governo sinalizou diversas vezes que não mudaria nenhuma regra em vigor – ou seja, que só ampliaria a fiscalização para flagrar o uso ilegal da isenção (veja abaixo).
As novas regras para compras internacionais feitas por brasileiros (pessoas físicas) devem ser publicadas em uma medida provisória do governo, a partir da próxima semana.
Fonte – É Assim