O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está elaborando um projeto de lei destinado a regulamentar as atividades das plataformas digitais que prestam serviços por meio de trabalhadores autônomos. Mesmo sem um acordo unificado entre todas as entidades e empresas envolvidas no setor, a proposta, que a Folha teve acesso, visa garantir direitos trabalhistas e previdenciários, como o pagamento de contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), seguro de vida no valor de R$ 40 mil, e um valor mínimo por hora.
De acordo com a minuta do projeto, os prestadores de serviço de empresas como Uber, 99, iFood e Rappi poderão optar por trabalhar como autônomos ou ser contratados por meio da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Além disso, o projeto também estabelece regras para a criação de postos de apoio, que devem contar com estrutura sanitária e refeitórios, garantindo condições adequadas para os trabalhadores.
A proposta enfatiza a importância da transparência nas avaliações, impedindo que as plataformas suspendam trabalhadores injustamente, e exige o custeio de itens necessários para o trabalho, bem como a oferta de equipamentos de proteção. O projeto de lei busca, assim, estabelecer diretrizes claras para o setor de aplicativos e proporcionar uma regulamentação que concilie os interesses dos trabalhadores e das empresas.
Fonte: Agora Alagoas