Com o objetivo de lidar com os efeitos das fraudes contra beneficiários da Previdência, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para suspender todas as decisões judiciais que obrigam o INSS a devolver valores descontados indevidamente. No mesmo documento, a AGU solicita que a Corte suspenda também a contagem de prescrição dessas ações e autorize a abertura de crédito extraordinário para custear os ressarcimentos, argumentando que o caso apresenta grande imprevisibilidade e que o governo pretende realizar as devoluções com agilidade.
Já o Partido Progressistas (PP), por sua vez, acionou o STF nesta semana com uma ação que exige a restituição integral dos valores descontados de forma irregular dos beneficiários do INSS. O partido solicita que o Judiciário obrigue o órgão a apresentar uma estimativa precisa dos montantes a serem devolvidos, bem como a indicação clara da fonte de custeio desses ressarcimentos.
Na manifestação, A AGU diz que “pretende enfrentar as causas que têm dificultado a estabilização de uma sistemática célere e segura de restituição de valores indevidamente descontados, dentre eles a existência de decisões judiciais com interpretações conflitantes a respeito dos requisitos de extensão de responsabilidade estatal pelos danos aos segurados e as contestações que têm sido lançadas em face do teor da instrução normativa de maio de 2025, tendo como preocupação central a preservação de preceitos fundamentais da segurança jurídica e da integridade do sistema previdenciário”.
A AGU diz que essas demandas “compartilham um inegável quadro de controvérsias constitucionais comuns, que decorrem dos empecilhos encontrados para a restituição adequada” e que “por imperativos de racionalidade processual, delas devem tramitar sob supervisão unificada”.
“Enquanto o governo federal adotava todas as providências para a solução administrativa do problema, buscando medidas aptas ao bloqueio de bens dos fraudadores e adotando medidas para restituição das vítimas, foi impacto com a notícia de uma judicialização sem precedentes que está inundando o Poder Judiciário com ações das mais diversas, além de notícias sobre litigância abusiva, que está a prejudicar ainda mais os aposentados e colocar em grave risco a previdência pública”, diz a ação da AGU.
O relator é o ministro Dias Toffoli.
Em vídeo publicado nas redes sociais nessa quinta-feira (12), o advogado-geral da União, Jorge Messias, declarou que a iniciativa busca “acelerar o pagamento aos aposentados que sofreram descontos indevidos causados por entidades fraudulentas”. Segundo o ministro, é necessário assegurar a devolução dos valores, mas sem que isso represente um novo prejuízo ao Estado brasileiro.