O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (2), um projeto de lei que prevê o reajuste salarial dos servidores públicos, além da criação de novas carreiras e mudanças no funcionalismo. A proposta foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).
A medida substitui a Medida Provisória (MP) editada em dezembro de 2023, que perderá validade neste mês de abril por não ter sido aprovada pelo Congresso. O envio do projeto de lei já era esperado, conforme anunciado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) na semana passada.
O reajuste salarial estava travado devido à demora na aprovação do Orçamento de 2025, que só foi aprovado no fim de março e aguarda sanção presidencial. Com a nova proposta, o governo pretende garantir que o aumento salarial dos servidores referente ao mês de abril, bem como o pagamento retroativo, sejam efetuados no dia 2 de maio.
Principais mudanças previstas no projeto de lei
Além do reajuste, o PL enviado ao Congresso prevê:
Criação das carreiras de desenvolvimento socioeconômico, desenvolvimento das políticas de justiça e defesa, e fiscalização da comissão de valores mobiliários, que estarão na segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CNU);
Reajuste na remuneração de cargos em comissão, funções de confiança e gratificações do poder Executivo;
Reestruturação de cargos efetivos, planos de cargos e carreiras;
Padronização e unificação de regras para incorporação de gratificações de desempenho;
Alteração das regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira;
Transformação de cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança;
Mudança na regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar.
Agora, o projeto segue para análise e votação no Congresso Nacional. Caso seja aprovado, a sanção presidencial formalizará as mudanças, garantindo o reajuste e as novas diretrizes para os servidores públicos.