Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que reduz para zero o Imposto de Importação sobre autopeças usadas na produção de veículos novos e que não têm equivalente fabricado nacionalmente. Anteriormente, a alíquota era de 2%.
Com o objetivo de facilitar a importação de componentes não fabricados no Brasil, a redução do imposto pode influenciar a cadeia produtiva da indústria automobilística, ampliando o acesso a peças para a produção de veículos novos.
Conforme previsto no documento, a Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços terá seus pareceres sobre a legislação do Regime de Autopeças Não Produzidas avaliados e assessorados por um órgão ou colegiado que poderá ser designado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Antes de os processos serem encaminhados ao Comitê-Executivo de Gestão da Camex, o órgão será responsável por avaliar os critérios para a concessão, revogação ou modificação de ex-tarifários, assegurando um controle mais rigoroso durante toda a tramitação.
Veja a nota:
“O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) publicou resolução que reduz de 2% para zero o Imposto e Importação de autopeças sem fabricação nacional equivalente, usadas na produção de veículos novos. A mudança foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).
‘Ato do Ministro de Estado do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços poderá instituir ou designar órgão ou colegiado para prestar assessoramento e examinar os pareceres elaborados pela Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços acerca do preenchimento dos requisitos da legislação para a concessão, revogação ou alteração de Ex-tarifário no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas, previamente ao encaminhamento ao Comitê-Executivo de Gestão da Camex’, completa o texto.”