Estados e Municípios dispõem agora, a partir da publicação de uma Instrução Normativa publicada pelo Ministério da Cultura (MinC), no dia 17/09, de uma maior segurança, eficiência no trabalho administrativo e desburocratização para todos os entes que aderiram a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB). Objetivamente, o impacto desta instrução facilita a vida dos agentes de cultura que recebem repasses do Governo Federal de forma continuada para garantir a pluralização cultural.
Em Alagoas, por exemplo, todas as gestões municipais, bem como o Estado, aderiram à Política Nacional Aldir Blanc, e recebem financiamento para o setor cultural. O Ministério da Cultura, por sua vez, já está em articulação com os estados e municípios para adesão e aplicação da instrução normativa para política cultural.
Com essa medida do Ministério da Cultura, que pode ser considerado marco na administração e prestação de contas dos recursos públicos, a instrução normativa condensa uma quantidade de regras que estavam espalhadas em diversas legislações e decretos em apenas um dispositivo legal.
“A racionalização envolve a revisão e o aperfeiçoamento de rotinas e procedimentos, assegurando que a gestão administrativa seja eficaz, eficiente e alinhada com os princípios de economia, celeridade e efetividade. As medidas de simplificação serão implementadas respeitando os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, reforça a instrução do Ministério da Cultura.
No contexto da prestação de contas, Estados e Municípios contam com uma simplificação, já que estão aptas a receber recursos federais para desenvolver o setor cultural. Deste modo, a decisão final referente à prestação de contas será concluída quando houver a comprovação integral do cumprimento do objeto da parceria, mostrando as metas e resultados, sem a necessidade de análise da documentação financeira, desde que não haja indício de irregularidade.
Conforme a publicação, a instrução normativa pode ser aplicada pelas entidades vinculadas do Ministério da Cultura e pelos entes participantes da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura sem prejuízo das normas e orientações que são demandadas por suas autoridades competentes.
Para se ter uma ideia da importância dessa simplificação, agentes de culturas e gestores culturais já se reuniram com os governos, municípios e Ministério da Cultura para solicitar a desburocratização dos processos, pagamentos e prestação de contas da Aldir Blanc.
Acesse ao conteúdo da instrução normativa em https://encurtador.com.br/XF1Ry.