O governo de Alagoas rejeitou integralmente o Projeto de Lei nº 1572/2025, de autoria do deputado estadual Bruno Toledo, que definia normas para implantação, conservação e utilização de estações de carregamento para veículos elétricos e híbridos em condomínios residenciais e comerciais do Estado.
A proposta vinha sendo monitorada com expectativa, especialmente por proprietários de automóveis elétricos, que aguardavam medidas facilitadoras para infraestrutura de recarga em condomínios e regulamentação clara para instalação e uso dos equipamentos.
O veto do governador Paulo Dantas foi divulgado em edição suplementar do Diário Oficial do Estado do dia 19 de novembro. Na justificativa enviada à Assembleia Legislativa, ele declara que, embora reconheça a relevância social da matéria e o objetivo de atualizar as relações condominiais, o projeto contém vício de inconstitucionalidade formal, por tratar de tema de competência exclusiva da União.
Apesar de admitir as “preocupações legítimas” que fundamentaram a proposta — particularmente considerando a expansão da frota de veículos elétricos e híbridos em Alagoas e a dificuldade de diversos proprietários para implantar pontos de recarga em condomínios — o governo argumenta que não pode sancionar uma lei que, em sua avaliação, invade “domínio legislativo reservado à União”.
Agora o veto será analisado na Casa de Tavares Bastos, onde os deputados estaduais decidirão pela sua manutenção ou rejeição.