Após o encerramento do período, passam a ser aplicadas as medidas previstas na legislação
A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado (Arsal) prorrogou por mais 45 dias o prazo para renovação da concessão do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, na modalidade complementar. Agora, o prazo vai até o dia 14 de junho.
A medida, que atende a uma solicitação da categoria, foi formalizada pela Resolução Arsal nº 260/2026, publicada no Diário Oficial do Estado, e tem fundamento em parecer técnico de viabilidade operacional e em parecer jurídico favorável, observados os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da eficiência administrativa e da continuidade do serviço público.
O novo prazo permite que os transportadores se organizem, reúnam a documentação necessária e garantam a continuidade da prestação do serviço com segurança no transporte de passageiros entre os municípios do estado.
A Arsal ressalta que esta é a última oportunidade para quem ainda não realizou a renovação, e que, após o encerramento desse período, passam a ser aplicadas as medidas previstas na legislação vigente para os permissionários que não estiverem devidamente regularizados.
Serviço
A renovação é realizada exclusivamente de forma presencial, na sede da Arsal, localizada na Rua Engenheiro Roberto Gonçalves Menezes, nº 149, 2º andar, no Centro de Maceió. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h.
Os documentos necessários e demais orientações podem ser acessados por meio do link: https://www.arsal.al.gov.br/noticia/1156-renovacao-dos-contratos-do-transporte-complementar