O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), comentou nesta quinta-feira (4) sua determinação que atribuiu à Procuradoria-Geral da República (PGR) a prerrogativa exclusiva de iniciar processos de impeachment contra ministros da Corte. O magistrado afirmou haver uma “excessiva politização” da questão, destacando que o Senado Federal acumula 81 pedidos de afastamento, muitos dos quais, segundo sua avaliação, baseados em atuações regulares dos juízes.
A liminar do ministro, que ainda aguarda apreciação pelo plenário do STF, provocou reações significativas no Congresso Nacional e recebeu críticas em veículos de comunicação e nas redes sociais.
Alterações estabelecidas pela medida
- a legitimidade para apresentar a denúncia ao Senado, órgão responsável pelo julgamento de impeachment de ministros do STF, torna-se exclusiva do procurador-geral da República. O texto legal anterior permitia que qualquer cidadão encaminhasse a acusação;
- o número mínimo de votos exigido para que o Senado dê andamento ao processo passa a ser de dois terços dos parlamentares. A regra anterior previa o quórum de maioria simples;
- ficam suspensos dispositivos que determinavam o afastamento imediato do ministro e a redução de um terço de seus vencimentos após a aceitação da denúncia.
Argumentação apresentada
“Essa questão, como vocês sabem, vem sendo discutida no Brasil nos últimos tempos de maneira intensa. Em geral, tem o foco em questões judiciais, aquelas tomadas por juízes no exercício de suas funções. Portanto, há uma excessiva politização dessa temática”, declarou Gilmar Mendes durante um painel sobre segurança jurídica.
O ministro também ressaltou que a Lei do Impeachment data de 1950 e precisa se harmonizar com a Constituição de 1988. “Veio a (Constituição) de 1988, que enfatiza a autonomia do Poder Judiciário. A discussão que se coloca é se essas disposições da lei foram recepcionadas pelo ordenamento institucional de 88. No mundo todo, as pessoas discutem o mau uso político para interferir indevidamente no Poder Judiciário”, afirmou.
A decisão do ministro acentuou a tensão institucional entre o Congresso Nacional e o STF. Gilmar Mendes, contudo, informou que, antes de proferir a liminar, solicitou pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU), do Senado Federal e da própria Procuradoria-Geral da República (PGR).