O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão cautelar tomada na noite de terça-feira (12), ordenou que o governo federal implemente medidas imediatas e de “proteção especial” para impedir que os beneficiários do Bolsa Família utilizem os recursos do programa em apostas online, as chamadas “bets”.
A decisão determina “medidas imediatas de proteção especial que impeçam a participação nas apostas de quota fixa com recursos provenientes de programas sociais e assistenciais como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e congêneres, até a conclusão do julgamento de mérito das referidas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI)”.
Na mesma decisão, o ministro determinou que a Portaria 1.231, do Ministério da Fazenda, seja aplicada de forma imediata, especialmente no que diz respeito à proibição da propaganda e publicidade de apostas online para crianças e adolescentes.
A medida cautelar do ministro tem efeito imediato, mas será submetida à análise dos demais ministros do Supremo Tribunal Federal.
Apesar da determinação de Fux, o julgamento de mérito da ação será realizado apenas no primeiro semestre de 2025, quando será analisada a validade da lei que regula o setor.
Luiz Fux é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.721, movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que solicita ao STF a declaração de inconstitucionalidade da Lei das Bets (Lei nº 14.790/2023). É nesse contexto que o ministro aponta a necessidade de ajustes imediatos.
