Nessa segunda-feira (30), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido do Senado Federal para liberar os recursos das emendas de comissão que haviam sido suspensas pelo próprio magistrado.
Segundo a decisão do ministro, a maneira como as emendas foram apresentadas contraria a Lei Complementar nº 210/2024 e a Resolução do Congresso Nacional nº 001/2006. No texto, o ministro questiona: “Como empenhar uma ‘emenda de comissão’ cuja indicação do beneficiário e o valor a ser repassado não foram aprovados pela Comissão?”
Flávio Dino é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854, uma ação do PSOL que questiona a falta de transparência na destinação dos recursos públicos do Orçamento federal, liberados pelo Congresso Nacional.
Na semana passada, o ministro Flávio Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares, alegando que os recursos não atendiam aos critérios de transparência e rastreabilidade estabelecidos por lei. Ele também determinou a abertura de um inquérito policial para investigar o caso.