O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou o fim da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar aplicada a magistrados. Com a decisão, juízes que cometerem infrações graves poderão perder o cargo, em vez de se aposentar com vencimentos proporcionais.
A medida foi estabelecida durante a análise de um recurso envolvendo um juiz do município de Mangaratiba, que havia sido punido por irregularidades. Para o ministro, a Emenda Constitucional 103 já havia eliminado a possibilidade da chamada “aposentadoria compulsória punitiva”, considerada por ele um privilégio sem justificativa.
Embora a decisão tenha sido tomada em um caso específico, a interpretação cria um precedente que poderá ser aplicado em outros processos disciplinares envolvendo magistrados, inclusive em casos analisados pelo Conselho Nacional de Justiça.
Entre as situações que podem ser impactadas está o processo envolvendo o ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça. A partir da nova interpretação, o CNJ poderá absolver o magistrado, aplicar outra sanção ou solicitar a perda do cargo por meio da Advocacia-Geral da União.
A aposentadoria compulsória estava prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional como a punição máxima em processos administrativos contra juízes, sendo aplicada em casos de corrupção ou desvios de conduta. Mesmo punidos, os magistrados continuavam recebendo salários proporcionais.
Com a decisão de Flávio Dino, essa possibilidade deixa de existir, abrindo caminho para punições mais rigorosas em casos de infrações graves cometidas por integrantes do Judiciário.