O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, autorizou nesta terça-feira (31/12) o empenho de R$ 370 milhões em emendas de comissão (RP8) destinadas à saúde. A decisão veio após manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU), que argumentou ser imprescindível liberar o valor para que o governo federal cumpra o piso constitucional da área.
A autorização inclui empenhos realizados até 23 de dezembro, provenientes de emendas enviadas por ofícios da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A decisão visa garantir o financiamento de ações prioritárias na área da saúde, atendendo à exigência constitucional.
O pedido foi inicialmente apresentado pela AGU na noite de segunda-feira (30/12). Na ocasião, o ministro Dino determinou que o órgão comprovasse a necessidade dos recursos, o que foi realizado no prazo estabelecido.
Embora tenha liberado o pagamento, Flávio Dino condicionou a validação definitiva das emendas à ratificação pelas comissões temáticas de Saúde da Câmara e do Senado até 31 de março de 2025. Caso essa condição não seja atendida, as emendas serão automaticamente anuladas.
A medida reforça o compromisso com o cumprimento do piso constitucional da saúde e destaca a importância de uma fiscalização rigorosa sobre a destinação de recursos públicos.