A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomércio AL) oficializou o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) firmado com o Sindicato dos Empregados no Comércio do Estado de Alagoas (Secea) para estabelecer as diretrizes do Dia do Comerciário em 2026. A celebração ocorrerá em datas distintas para a capital e para os municípios do interior, visando organizar o repouso da categoria.
No interior do estado, o comércio varejista e lojista do setor inorganizado deverá manter as portas fechadas no dia 24 de junho, sendo assegurada a folga aos colaboradores. Já em Maceió, o setor inorganizado cumprirá a mesma medida no dia 29 de junho. A medida reforça o direito ao descanso dos profissionais do setor, conforme previsto nas negociações coletivas entre entidades patronais e sindicais.
É importante ressaltar que os estabelecimentos classificados como serviços essenciais, como minimercados, mercados, supermercados e hipermercados, possuem regras específicas. No dia 24, referente ao interior, estes locais podem funcionar desde que respeitem as cláusulas do acordo, que incluem o pagamento de uma gratificação de R$ 150,00 por jornada de até 8 horas. Em Maceió, o funcionamento destes estabelecimentos no dia 29 seguirá as diretrizes estabelecidas pela Convenção Coletiva do Trabalho (CCT) do Sindicato do Comércio Varejista de Maceió (Sicomércio Maceió).
O descumprimento das normas estabelecidas sujeitará as empresas a penalidades financeiras. A multa prevista é de meio salário mínimo vigente por trabalhador prejudicado, com um teto de R$ 3.000,00. A Fecomércio orienta que os empresários se atentem às datas e às condições de cada região para garantir a conformidade com a legislação e evitar possíveis sanções administrativas.