A modernização dos serviços públicos é uma demanda legítima da sociedade. Digitalizar processos, reduzir filas e agilizar procedimentos é, sem dúvida, um avanço. Mas, em Alagoas, o que deveria ser um marco de eficiência administrativa transformou-se em um barril de pólvora jurídico e político.
A implantação do novo modelo digital para transferência de veículos está no centro de uma crescente controvérsia. O debate deixou de ser técnico e ganhou contornos de possível direcionamento, concentração de mercado e restrição de direitos.
Implantação relâmpago levanta suspeitas
Um dos pontos mais explosivos envolve a velocidade da implementação. O termo para desenvolvimento da solução teria sido assinado em 11/02 e, apenas quatro dias úteis depois, todas as APIs, consideradas complexas, já estariam prontas, testadas e operando. Empresa contratada. Sistema entregue. Integrações concluídas.
Especialistas ouvidos informalmente classificam o prazo como “incompatível com a realidade técnica”. A pergunta que ecoa nos bastidores é direta: como um sistema dessa magnitude foi desenvolvido integralmente em tão curto espaço de tempo?
A suspeita de direcionamento prévio começa exatamente aí.
Sindicato no centro do poder
Outro ponto que intensifica a crise envolve o modelo jurídico adotado. O projeto teria sido estruturado por meio de termo firmado com o sindicato da categoria. Ocorre que o ordenamento jurídico brasileiro não estabelece subordinação obrigatória de despachantes às determinações sindicais para o exercício individual da profissão.
Se confirmada a imposição de regras via entidade sindical como condição para atuação, o caso pode configurar grave afronta ao princípio da liberdade profissional.
E há mais.
Denúncias apontam que a operacionalização estaria concentrada na figura do presidente do sindicato, identificado como Nadson. Relatos indicam supostas exigências para que despachantes possam atuar no sistema — inclusive a alegação de obrigatoriedade de aquisição de placas junto a empresa ligada a familiar.
Se comprovadas, tais práticas podem configurar abuso de poder econômico, favorecimento indevido e restrição à livre concorrência.
Cidadão excluído do próprio processo
Talvez o ponto mais sensível seja a exclusão do cidadão do procedimento.
Enquanto em outros estados o modelo digital permite que o próprio proprietário conduza a transferência, em Alagoas o acesso à plataforma estaria restrito exclusivamente a despachantes.
Ou seja: o que deveria simplificar pode ter criado uma intermediação obrigatória.
Além disso, surgem relatos de fechamento do atendimento presencial no DETRAN-AL sem publicação formal de portaria regulamentadora. Caso se confirme a ausência de ato administrativo oficial, a medida pode ser considerada ilegal.
A obrigatoriedade indireta de uso da plataforma gov.br também é alvo de críticas, especialmente diante de relatos frequentes de instabilidade. Nenhum cidadão pode ser privado de um serviço público por barreiras tecnológicas.
R$ 120 milhões em jogo?
Outra denúncia que amplia a tensão envolve cobranças estimadas em cerca de R$ 80 por processo completo, sem clareza sobre base normativa formal ou emissão regular de nota fiscal.
Projeções indicam que, ao longo de cinco anos, a arrecadação pode chegar à casa dos R$ 120 milhões.
Sem transparência e respaldo legal claro, a cobrança pode configurar irregularidade com potencial impacto financeiro significativo à população.
Modernização ou concentração de mercado?
O debate já ultrapassou a esfera administrativa e pode ganhar contornos de investigação por órgãos de controle. A digitalização é necessária. Mas inovação não pode servir de pretexto para concentração de mercado, restrição de concorrência ou limitação de direitos.
Em um cenário de tantas dúvidas, a pergunta que fica é: trata-se de avanço tecnológico ou de um modelo que precisa ser urgentemente revisto?